A Calculadora de Dosimetria é uma ferramenta tecnológica de apoio que aplica, de forma determinística, a estrutura trifásica do art. 68 do Código Penal a partir dos dados que você informa, gerando uma estimativa e um relatório.
O resultado não substitui a análise técnica de um advogado. Frações de dosimetria, fixação de regime e teses dependem da fundamentação do caso concreto. As súmulas e teses citadas devem ser conferidas na fonte oficial (STJ/STF) antes de qualquer uso em peça processual. A responsabilidade pela decisão e pelo uso do resultado é do usuário.
A ferramenta é oferecida "no estado em que se encontra", podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada. Buscamos manter os dados legais atualizados, mas não garantimos ausência de erros; os valores de pena são referência e podem ser editados pelo usuário.
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